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Projeto de Lei Aprovados/ Rejeitados / Parecer Comissoes e Juridico
Última atualização: 04/09/2026 09:54:23
PESQUISE
Número / Ano
Súmula
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24 / 2026
PL 024-2026, que dispõe sobre a Criação do Fórum Municipal de Educação- FME do município de Sulina
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22 / 2026
Projeto de Lei n° 022/2026 - que dispõe sobre a organização da Festa do Colono e do Motorista do Município de Sulina, disciplina a realização das ações institucionais vinculadas ao evento, institui a comissão organizadora e estabelece normas para a distribuição gratuita de alimentos às unidades familiares do Município.
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21 / 2026
Projeto de Lei n° 021/2026 - Que Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.
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20 / 2026
Projeto de Lei n° 020/2026 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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19 / 2026
PL 019/2026 Se referem a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (APROVADO)
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18 / 2026
PL 018/2026, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Diário de Bordo dos veículos oficiais do Município de Sulina/PR, estabelece a responsabilidade dos condutores por infrações de trânsito e autoriza o desconto em folha de pagamento. (APROVADO)
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17 / 2026
PL 017-2026 Altera a Lei complementar Municipal nº 1.139-2023 que organiza e reestrutura o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sulina (REJEITADO).
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16 / 2026
PL 016-2026, que autoriza o Executivo Municipal a ceder em forma de comodato bem movéis para associações de agricultores que especifica e dá outras providências. (APROVADO)
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15 / 2026
PL 015-2026, que autoriza o Executivo Municipal a ceder em forma de comodato bem móvel para o Legislativo Municipal e dá outras providências
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14 / 2026
PL 014-2026, Institui a política municipal de Inovação, ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência....
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13 / 2026
PL 013/2026, Cria a Fundação Municipal de Esporte de Sulina - FES, cria cargo em comissão de Presidente, promove alterações na Lei Municipal nº 1.220/2025, e dá outras providências. (APROVADO)
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12 / 2026
PL 012-2026, ALTERA PPA PARA OS EXERCÍCIO DE 2026 À 2029, LDO PARA ? EXERCÍCIO DE 2026E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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11 / 2026
Projeto de Lei nº 011/2026, que institui o Manuel de Identificação Visual (MIV) e a nova marca da Prefeitura Municipal de Sulina e dá outras providências. (APROVADO)
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10 / 2026
Projeto de Lei nº 010/2026, Altera Plano Plurianual - PPA para o Exercício Financeiro de 2026; Lei De Diretrizes Orçamentária se Lei Orçamentária Anual para 2026 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de2026. (APROVADO)
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9 / 2026
PL 009-2026 que dispõe sobre a autorização para aquisição de Imovel pelo Municipio de Sulina e dá outras providências. (RETIRADO DE PAUTA)
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8 / 2026
PL 008/2026 que dispõe sobre alterações de normas relativas ao sistema viário do município de sulina, Estado do Paraná - conforme lei 670/2011 que dispõe sobre o sistema viário e dá outras providências.(APROVADO)
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7 / 2026
PL 007/2026 que denomina o próprio Municipal Creche Assunta Gilioli Basso e dá outras providências. (APROVADO)
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6 / 2026
PL 006/2025 que trata sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, visando contabilizar o Superávit Financeiro do exercício anterior, no orçamento de 2026. (APROVADO)
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5 / 2026
PL 005-2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu (REJEITADO)
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4 / 2026
Projeto de Resolução nº 004/2026- Funcionamento das Comissões (APROVADO)
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4 / 2026
PL 004-2026 obter autorização para alterar o(PPA 2026-2029 e a LDO 2026 bem como autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
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3 / 2026
Projeto de Resolução nº 003/2026- Regimento Interno (APROVADO)
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3 / 2026
PL 003-2026 Institui o Programa Municipal de aprendizagem para adolescente em condição de risco social, revogaçao da lei 619-2010.
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2 / 2026
PL 002-2026 Conceder Reposição Inflacionária aos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Sulina.
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1 / 2026
Paracer Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001-2026
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1 / 2026
PL 001-2026 Conceder Reposição inflacionária na remuneração dos servidores do Municipio de Sulina.
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1 / 2026
Resolução nº 001-2026 Revisão geral anual da remuneração os servidores efetivos e cargos em comissão e funções gratificadas do Legislativo.
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1219 / 2025
Lei n°1219/2025 Díspoe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos públicos e privados em meio eletrônico. óptico ou equivalente no âmbito do município, pelo poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos Públicos e Autarquias.
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1218 / 2025
Lei n°1218/2025 Dispôe sobre normas para o pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Sulina, Estado do Paraná e dá outras provldências.
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53 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 053/2025
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52 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 052/2025
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50 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 050/2025
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49 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 049/2025
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48 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 048/2025
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47 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 047/2025
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46 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 046/2025
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45 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 045/2025
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44 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 044/2025
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43 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 043/2025
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42 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 042/2025
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41 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 041/2025
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40 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 040/2025
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39 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 039/2025
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38 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 038/2025
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37 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 037/2025
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36 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 036/2025
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35 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 035/2025
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33 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 033/2025
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32 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 032/2025
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31 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 031/2025
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30 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 030/2025
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29 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 029/2025
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28 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 028/2025
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27 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 027/2025
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24 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 024/2025
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23 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 023/2025
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22 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 022/2025
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21 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 021/2025
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20 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 020/2025
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19 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 019/2025
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17 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 017/2025
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16 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 016/2025
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15 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 015/2025
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14 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 014/2025
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13 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 013/2025
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12 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 012/2025
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11 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 011/2025
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10 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 010/2025
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9 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 009/2025
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8 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 008/2025
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7 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 007/2025
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6 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 006/2025
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5 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 005/2025
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4 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei Legislativo n° 004/2025 Dispõe sobre a denominação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Sulina PR
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4 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 004/2025
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3 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 003/2025
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2 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 002/2025
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1 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 001/2025
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1 / 2025
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025
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32 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 032/2024
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31 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 031/2024
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30 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 030/2024
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29 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 029/2024
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28 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 028/2024
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27 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 027/2024
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26 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 026/2024
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2 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 013/2024
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1 / 2024
Parecer das comissões referente ao Projeto de Lei n° 012/2024
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